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Legislação

Ano Número Tipo Descrição Visualizar
2020 427 Lei Cria Controladoria Geral do Município e Gerência Municipal de Convênios e dispõe sobre o Sistema de Controle Internо Município de Caridade, conforme estabelece art. 31, da Constituição Federal e art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017 – TСM/CE e Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Visualizar
2019 13.853 Lei Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Visualizar
2024 476 Lei Lei Que Adequa o Município de Caridade à Reforma Previdenciária Trazida Pela Emenda Constitucional 103/2019, Bem Como, Dá Outras Providências, Atendendo as Exigências do Gescon. Visualizar
2023 04 Lei Complementar Ratifica e em alguns pontos adequa formalmente a aposentadoria voluntária e as aposentadorias especiais á redação da Lei N°447 de 2022 nos termos exigidos pelça emenda constitucional N° 103, de 2019 Visualizar
2023 — Certidão Certificamos que a Lei complementar n° 004/2023, de 25 de setembro de 2023, que “Ratifica e em alguns pontos adequa formalmente a aposentadoria voluntária e as aposentadorias especiais á redação da Lei N°447 de 2022 nos termos exigidos pelça emenda constitucional N° 103, de 2019”, foi afixada no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Caridade – CE, em 30/03/2022, cumprindo o dever de publicidade do Órgão Público Visualizar
2023 02 Emenda Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Caridade sobre a idade mínima de aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Própio de Previdência Social – RPPS, em consonância com a com o que dispõe o Art. 40 1°, III da EC 103/2019 e ratificao Art, 36, I da Lei Municipal 447/2022. Visualizar
2022 599 Decreto Define as alíquotas de contribuição patronal previdenciária do município para o Fundo de Previdência Social do Município de Caridade conforme determinação da lei e avaliação atuarial. Visualizar
2022 102 Portaria Dispõe sobre a nomeação do Conselho Fiscal e de Administração — CFA do CARIPREV, ao biênio 2021 — 2023 Visualizar
2022 102 Portaria Dispõe sobre a nomeação do Conselho Fiscal e de Administração — CFA do CARIPREV, ao biênio 2021 — 2023 Visualizar
2022 084 Portaria Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade – CE ao biênio 2021 — 2023 Visualizar
2022 447 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Caridade/CE adequando a Lei Municipal 250/2011 à Reforma Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, bem como, dá outras providências. Visualizar
2022 003 Lei Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. Visualizar
2020 408 Lei Altera a Lei Municipal Nº 250/2011, adequando- a às regras impostas nos arts. 9º, §§ 2ºe 3º e 27, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios de incapacidade temporária para o trabalho e salário- maternidade e, dispõe acerca dos beneficios de salário-familia, auxílio reclusão e da outras providências. Visualizar
2021 012 Lei Dispõe sobre a nomeação da Assessora Jurídica do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade, e dá outras providências. Visualizar
2021 011 Lei Dispõe sobre a nomeação da Diretora de Benefícios do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade, e dá outras providências. Visualizar
2021 010 Lei Dispõe sobre a nomeação do Diretor Administrativo de Financeiro do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade, e dá outras providências. Visualizar
2021 009 Lei Dispõe sobre a nomeação da Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade, e dá outras providências. Visualizar
2019 123 Lei Nomear, com base no Art. 28, Incisos I, II e III, § 1º da Seção I da Lei Municipal Nº 250/2011, os membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal e de Administração do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade — CARIPREV, para atuarem durante o biênio compreendido entre 2019 a 2021. Visualizar
2017 058 Lei Nomear, com base no Art. 28, Incisos I, II e III, § 1º da Seção I da Lei Municipal Nº 250/2011, os membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal e de Administração do Fundo de Previdência Social do Município de Caridade — CARIPREV, para atuarem durante o biênio compreendido entre 2017 a 2019. Visualizar
2011 231 Lei Dispõe acerca da errata à lei municipal nº 250, de 31 de outubro de 2011 Visualizar
2012 275 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2014 300 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2015 322 Lei Institui o Regime de adiantamento de recursos para pronto pagamento de pequenas despesas e dá outras providências Visualizar
2017 348 Lei Dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do município de caridade com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2017 348 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de caridade, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2009 204 Lei Institui o Regime de Supremiento de Fundos no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências Visualizar
2012 274 Lei Autoriza e abertura de Crédito Adicional Especial para Operacionalização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras providências Visualizar
2011 250 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caridade/CE e dá outras providências Visualizar